2016-07-15 - Portaria 192/2016 - Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Definição das características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento

2016-07-04 - Portaria 192/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, l. P. a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de prestação de serviços de informação financeira, do serviço de recolha de dados (data licence) que disponibiliza informação sobre preços, câmbios e indexantes, bem como do circuito dedicado de dados, com a duração de dois anos